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Desafios do Direito Agrário Contemporâneo
Desafios do Direito Agrário Contemporâneo

Autor: Trentini, Flavia (Coordenadora)/ Castro, Rogério Alessandre de Oliveira (p. 713)
Editora: Altai Edições
ISBN: 978-85-65586-04-7

DA DESOBRIGAÇÃO DE AS USINAS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL REGISTRAREM NO CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL) AS SUAS ÁREAS DE CULTIVO DE CANA DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS - Rogério Alessandre de Oliveira Castro

Introdução

O presente artigo tem por objetivo analisar o alcance do termo “possuidor” adotado pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) para fins de regularização das reservas legais e das áreas de preservação permanente (APP) nos imóveis rurais, bem como a legalidade do condicionamento da emissão da licença de operação de usina de açúcar e álcool à assunção da responsabilidade de registrar no CAR (Cadastro Ambiental Rural) suas áreas agrícolas de propriedade de terceiros, ou seja, áreas de cana-de-açúcar decorrentes de contratos de parceria ou contratos de arrendamento rural.

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